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'CONSTRANGIMENTO LEGAL' DIFICULTA PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA ITIE NO PAÍS

Depois da divulgação, em Dezembro de 2023, do primeiro relatório de avaliação da Iniciativa da Transparência na Indústria Extractiva, Angola desenvolve um conjunto de acções necessárias para a certificação de conformidade dos membros.

A informação foi avançada, esta semana, em Luanda, pela directora-adjunta do Secretariado Nacional para a Implementação da ITIE, Beatriz Catomi, durante um seminário sobre a Implementação da Iniciativa da Transparência na Indústria Extractiva em Angola, promovido pela ENDIAMA.

 A apresentação do relatório do ano passado não foi consensual, devido ao não cumprimento de alguns dos requisitos, motivado por impedimento legal da não divulgação de dados corporativos.

Mas, há uma grande expectativa para a conciliação no segundo relatório, que será apresentado em Outubro deste ano. "Neste momento estão a ser trabalhados  planos de acção e propostas de alteração para serem levadas  às instituições de  direito para que  se possa ajustar a lei existente”, disse Beatriz Catomi.

A directora-adjunta do Secretariado Nacional para a Implementação da ITIE, Angola fez saber que o País tem desenvolvido várias acções para responder aos requisitos da organização, reconhecendo, no entanto, que há processos que precisam de ser alinhados aos padrões internacionalmente aceites como factores de entrada na ITIE.

Angola precisa fazer um plano para que haja reconciliação da informação financeira na gestão desses recursos. Isso quer dizer que, naquilo que Angola ainda não responde, poderá fazer um plano de acção para responder.”

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A nossa linha editorial assenta no relato de informação sobre o sector dos recursos Minerais (Não Petrolíferos) em Angola, com incidência nas actividades geológicas e minerais, nomeadamente, a prospecção, exploração, desenvolvimento e produção de minerais, distribuição e comercialização de produtos minerais, protecção do ambiente.

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