Com 106 votos a favor, 71 contra e quatro  abstenções, a lei visa criminalizar  a prática ilegal contra a exploração dos recursos minerais.

A proposta de lei é uma iniciativa do Executivo  e tem como objectivo desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais, geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento. 

Preciada pelo Conselho de Ministros em Janeiro deste ano, a proposta de Lei vai introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos resultados.

O documento apriovado ontem define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime.