O Parlamento angolano aprovou ontem a proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, que tem como objectivo “adequar e reforçar criminalmente” a luta contra o exercício ilegal da actividade mineira; tipificar os crimes e as finalidades das penas, bem como estabelecer molduras penais que permitam a tutela efectiva dos bens jurídicos em causa.

Ao apresentar aos deputados, o secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jânio Correia Víctor, explicou que a exploração ilegal de minerais estratégicos tem gerado impactos negativos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública e à subsistência das comunidades.

O académico disse também que a exploração ilegal sustenta conflitos armados violentos, a criminalidade organizada, o terrorismo e outras acções. Para além desses prejuízos, salientou, o Estado deixa de receber receitas por via de impostos. “O tratamento da questão da exploração ilegal de minerais não é uma questão somenos importância” referiu.

O País conta actualmente com um milhão e trezentos mil garimpeiros, muitos deles estrangeiros, e cerca de 296 dragas de grande porte também em situação ilegal. A legislação em vigor sobre o sector, “não cobre satisfatoriamente todos os fenómenos que configuram a actividade mineira ilegal”, justificando-se, por isso, a criação de um regime específico”, referiu.

A iniciativa legislativa, do Presidente da República,  tipifica os crimes de promoção e facilitação da actividade mineira ilegal, instalação, montagem e início da actividade mineira ilegal, transporte de recursos minerais e equipamentos, falsificação da autorização de títulos mineiros, obtenção fraudulenta dos títulos mineiros de autorizações e a receptação e auxílio material. E prevê molduras penais que vão dos três meses aos oito anos de prisão e multas correspondentes a cerca de 4 milhões de dólares.

Recorde-se que, no final de Novembro de 2017, as autoridades angolanas expulsaram 4 766 imigrantes ilegais do município de Cambulo, província da Lunda Norte, no âmbito da operação “Luembe”, contra o garimpo de diamantes, que já levou à saída voluntária de mais de 20 000 ilegais.