NOVAS MEDIDAS DE GESTÃO DOS RECURSOS MINERAIS

Conselho de Ministros, orientado pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo, realizou, esta quarta-feira, em Luanda, a terceira Reunião Ordinária, para a apreciação de projectos de decretos presidenciais em matérias dos sectores dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Pescas e Recursos Marinhos, Educação, Cultura e Turismo, e Relações Exteriores.

Durante a última sessão de 2022 do órgão colegial do Executivo, aprovou-se a extinção dos direitos mineiros para o desenvolvimento e a produção de hidrocarbonetos gasosos, atribuídos à Concessionária Nacional, nas Áreas de Gás Natural Não Associado dos Blocos 2/15-Garoupa Oeste, 15/14-Lira e 3/15-Alce e Gunga, de modo a permitir o desenvolvimento de novos projectos de aproveitamento e monetização de gás e a concentração, numa única concessão, das diversas zonas marítimas do país com potencial de gás natural.

Segundo o comunicado de imprensa saído da sessão ordinária do Conselho de Ministros, o órgão aprovou, igualmente, as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, Aquicultura e do Sal para 2023, instrumento jurídico que visa ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos, da aquicultura e do sal, permitindo, deste modo, o asseguramento da qualidade, diversidade e disponibilidade dos recursos, bem como a sua conservação.

Na mesma sessão, os membros do Executivo procederam às alterações e aprovaram a republicação dos diplomas que concedem à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas de concessão dos Blocos 18/15, 46 e 47, de forma a permitir que os futuros consórcios beneficiem de tempo suficiente para a concretização eficiente e cabal das suas estratégias de actuação.