MIREMPET DISPONIBILIZA GUIAS DE INVESTIMENTO

Em relação ao Sector Mineiro, o documento refere que o processo de investimento, à luz da Lei nº 31/11 de 23 de Setembro, passa pela obtenção de Informação Geológica, atribuição de Direito Mineiro e comercialização de recursos minerais. A informação geológica é obtida no Instituto Geológico de Angola (IGEO), o pedido para atribuição de Direito Mineiro endereçado à Agência Nacional dos Recursos Minerais e os Direitos Mineiros de comercialização, com exceção dos diamantes, devem constar do Contrato de Investimento Mineiro. Para o caso de comercialização de diamantes, as solicitações devem ser dirigidas à SODIAM-EP. Para o Sector Petrolífero, o investimento privado pode ser feito nos segmentos upstream, midstream e downstream. O investimento privado no upstream faz-se por via da Licença de Prospeção, Adjudicação por Concurso Público e/ou Adjudicação por Negociação Direta. Os segmentos de midstream e downstream correspondem à refinação de petróleo bruto, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos. No caso de construção de Refinarias, Gasodutos e Oleodutos, o investidor deve manifestar o seu interesse ao MIREMPET. O licenciamento da atividade de refinação do crude é da responsabilidade do MIREMPET. Relativamente às atividades de armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos, o licenciamento é da responsabilidade do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP).