A entidade justifica a acção com o artigo 261.º e 262.º do Código Mineiro Angolano e deu até 31 de Janeiro do próximo ano para que as empresas regularizarem suas situações.

Criada ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 161/20, de 5 de Junho, a Agência Nacional dos Recursos Minerais (ANRM) é um órgão público de promoção, regulação, fiscalização, certificação e contrastaria do sector mineiro de Angola.

É responsável pelas directrizes para participação dos operadores do sector no reconhecimento, prospecção, exploração, tratamento, comercialização, exportação e importação de produtos minerais, bem como pela regulação e fiscalização das actividades mineiras no país, visando garantir uma gestão e utilização sustentável dos recursos minerais.

Enquanto entidade reguladora do mector mineiro, incumbe à ANRM; delinear estratégias e definir linhas de orientação que possam concorrer para a criação de um ambiente de negócio forte e saudável, que torne o mercado angolano aliciante e atractivo para investidores nacionais e estrangeiros.